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Q252065 Arquitetura
      Instituído pela Lei n° 10.257/2001, o Estatuto da Cidade  é o instrumento pelo qual a administração pública municipal,  atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quando,
como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interesse público,  por motivações estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais.
     A referida lei permite que lei municipal, embasada no  plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de  preempção.

                                         Internet: <www.sbdp.org.br> e <www.escritorioonline.com> (com adaptações).






Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o  próximo   item , relativo ao plano diretor, à função social da propriedade  urbana e ao direito de preempção.
É de competência do município a tutela do meio ambiente, que deve ser exercida mediante a observância dos princípios do direito ambiental e do reconhecimento do plano diretor como o principal instrumento para se atingir a função social da propriedade urbana.
Alternativas

Gabarito comentado

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A alternativa correta é: C - certo

Vamos entender o porquê:

O tema central da questão é a função social da propriedade urbana e a competência municipal na tutela do meio ambiente, conforme orientado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Esta lei é fundamental para o planejamento urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para que os municípios possam exercer o controle sobre o uso do solo de forma a promover o bem-estar coletivo.

Plano Diretor: O plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes. Ele orienta o crescimento e o funcionamento do município, buscando garantir a função social da cidade e da propriedade urbana. A função social da propriedade é cumprida quando esta atende a requisitos de uso que beneficiem a coletividade, como a preservação ambiental, acessibilidade e segurança.

Direito de Preempção: O direito de preempção permite ao município ter prioridade na compra de um imóvel que o proprietário queira vender, desde que esteja dentro das áreas estabelecidas pelo plano diretor. Este mecanismo é utilizado para que o município possa, de forma planejada, utilizar áreas para projetos de interesse social e ambiental.

Competência Municipal: É de competência do município a gestão do uso do solo urbano e a tutela do meio ambiente local. Isso deve ser exercido em conformidade com os princípios do direito ambiental, que incluem a precaução, prevenção e participação comunitária.

A afirmativa está correta porque reconhece que é dever do município utilizar o plano diretor como a principal ferramenta para assegurar que o uso da propriedade urbana cumpra sua função social, integrando aspectos ambientais no planejamento urbano.

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Comentários

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Questão confusa. Talvez esses artigos do Estatuto possam esclarecer o gabarito:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XII. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.



TUTELA: encargo jurídico de velar por algo.

Está correto, o Estado define as áreas e o município exerce a tutela.

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