Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o próxi...
como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interesse público, por motivações estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais.
A referida lei permite que lei municipal, embasada no plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção.
É de competência do município a tutela do meio ambiente, que deve ser exercida mediante a observância dos princípios do direito ambiental e do reconhecimento do plano diretor como o principal instrumento para se atingir a função social da propriedade urbana.
Gabarito comentado
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A alternativa correta é: C - certo
Vamos entender o porquê:
O tema central da questão é a função social da propriedade urbana e a competência municipal na tutela do meio ambiente, conforme orientado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Esta lei é fundamental para o planejamento urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para que os municípios possam exercer o controle sobre o uso do solo de forma a promover o bem-estar coletivo.
Plano Diretor: O plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes. Ele orienta o crescimento e o funcionamento do município, buscando garantir a função social da cidade e da propriedade urbana. A função social da propriedade é cumprida quando esta atende a requisitos de uso que beneficiem a coletividade, como a preservação ambiental, acessibilidade e segurança.
Direito de Preempção: O direito de preempção permite ao município ter prioridade na compra de um imóvel que o proprietário queira vender, desde que esteja dentro das áreas estabelecidas pelo plano diretor. Este mecanismo é utilizado para que o município possa, de forma planejada, utilizar áreas para projetos de interesse social e ambiental.
Competência Municipal: É de competência do município a gestão do uso do solo urbano e a tutela do meio ambiente local. Isso deve ser exercido em conformidade com os princípios do direito ambiental, que incluem a precaução, prevenção e participação comunitária.
A afirmativa está correta porque reconhece que é dever do município utilizar o plano diretor como a principal ferramenta para assegurar que o uso da propriedade urbana cumpra sua função social, integrando aspectos ambientais no planejamento urbano.
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Comentários
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Questão confusa. Talvez esses artigos do Estatuto possam esclarecer o gabarito:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XII. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
TUTELA: encargo jurídico de velar por algo.
Está correto, o Estado define as áreas e o município exerce a tutela.
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