Alternativa correta: D - constitui conduta vedada, passível de aplicação de pena de censura.

1. Tema central da questão

A questão aborda um ponto fundamental do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a obrigação do servidor público de zelar pela guarda e correta utilização de documentos oficiais. Trata-se de ética e responsabilidade na gestão pública, assuntos recorrentes em concursos.

2. Explicação teórica

O Código de Ética determina que o servidor deve agir sempre no interesse público, mantendo a integridade e a confidencialidade dos documentos. O artigo 10, inciso VI, afirma ser vedado retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição. A pena prevista é censura, que consiste em uma reprovação formal.

3. Justificativa da alternativa correta

Ao retirar laudos técnicos sem autorização, Humberto violou diretamente a vedação do art. 10, VI. Mesmo que sua intenção fosse solicitar opinião externa, a conduta é proibida. A censura é a penalidade cabível para essa infração, conforme o Decreto nº 1.171/1994.

4. Análise das alternativas incorretas

A – Falta grave com demissão: A demissão é penalidade para infrações gravíssimas previstas em outras normas (Lei 8.112/90), não para casos de retirada de documentos sem prévia autorização, segundo o Código de Ética.

B – Advertência: O Código de Ética não prevê advertência, mas sim censura como penalidade para condutas vedadas.

C – Não é tipificada: Incorreto, pois o art. 10, VI do Código de Ética tipifica claramente a conduta.

E – Suspensão caso haja prejuízo: A suspensão é sanção funcional prevista pela Lei 8.112/90 em outras situações, não pelo Código de Ética para esse caso específico.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento a palavras como “vedado”, “anexado”, “sem autorização” e à penalidade prevista no Código de Ética. Lembre-se: censura é a sanção típica do Código. Atenção a pegadinhas que confundem com sanções da Lei 8.112/90.

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Decreto 1.171/94:

XV - E vedado ao servidor público;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

LETRA D.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A questão restringe a resposta ao Decreto nº1.171/1994, onde temos: 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Com esse conceito já respondemos a questão.

LETRA D

Ao estudar o Código de Ética, você DEVE saber, dentre outras coisas que:

1) o que você faz fora do trabalho reflete na sua vida profissional;

2) você não pode se ausentar sem autorização, pois assim causa desmoralização do serviço público;

3) a pena aplicada será apenas de CENSURA;

4) NUNCA deixe que filas se formem na sua repartição ou mesmo deixe que alguém fique implorando por ajuda por conta de atrasos, pois isso é dano moral dos brabos;

5) moralidade = legalidade + finalidade

6) a regra é a publicidade, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais e interesse do estado e da adm pub;

7) diante de duas opções, escolha a mais vantajosa para o bem comum

8) seja X-9

9) além de ser X-9, exija as providências cabíveis quando você entregar alguém de bandeja

10) mantenha-se autalizado com as normas, pois você não deve usar a internet só para ficar mandando videozinho no whatsapp; e

11) nunca tome uma e fique bicado dentro ou fora do serviço.

Foi o que eu lembrei de tantas outras questões que já respondi!

Com esse bizu você mata MUITAS questões de ética:

A única sanção possível é a CENSURA!