Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão:

A questão aborda a responsabilidade civil do contratado após o recebimento provisório ou definitivo de uma obra pública. Esse tema é fundamental no Planejamento e Controle de Obras e está diretamente ligado à legislação, principalmente à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

2. Resumo teórico:

Após o fim de uma obra, ocorrem duas etapas de recebimento:

• Recebimento provisório: quando a obra é entregue para avaliação.
• Recebimento definitivo: após sanar eventuais defeitos e pendências.

No entanto, o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra. Conforme o art. 73, § 2º, da Lei 8.666/93, o contratado responde por vícios ocultos, falhas estruturais e outras situações previstas em lei, mesmo após o recebimento final.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa considera que, após o recebimento definitivo, o contratado estaria totalmente isento de responsabilidade. Isso está incorreto. A legislação prevê que a responsabilidade pela solidez e segurança permanece durante o prazo legal, podendo o contratado ser responsabilizado por falhas descobertas posteriormente.

Portanto, marcar Errado é o correto.

4. Estratégia de interpretação:

Ao ler questões desse tipo, fique atento a afirmações absolutas, como “excluirá toda responsabilidade”. Na legislação de obras públicas, raramente a responsabilidade se extingue completamente ao final do contrato.

Procure sempre fundamentar sua resposta em leis e normas técnicas.

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De acordo com a Lei 14.133/2021,

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

Errado

@arquitetamanuprado