Segundo o art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro, “Onde ...

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Q1700185 Legislação de Trânsito

Segundo o art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro, “Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN”.


A autorização NÃO poderá exceder:

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