A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apli...

Tema central da questão: A questão aborda o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, um aspecto essencial da política pública de saúde. O conhecimento sobre a aplicação de recursos financeiros mínimos pela União, estados e municípios é fundamental para compreender como o Sistema Único de Saúde (SUS) é mantido e ampliado.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000 e suas alterações posteriores, os governos federal, estadual e municipal devem destinar um percentual mínimo das suas receitas para a saúde. Esse é um mecanismo para garantir que as ações de saúde tenham recursos suficientes.

Para a União, a regra específica é dada pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que determina que a União deve aplicar no mínimo 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Portanto, a alternativa correta é a:

Alternativa C - 15% (quinze por cento).

Justificativa da alternativa correta: O percentual de 15% é especificado na legislação brasileira para assegurar que a União destine uma parte significativa de suas receitas para a saúde, assim garantindo a continuidade e melhoria dos serviços prestados pelo SUS.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - 10% (dez por cento): Está incorreta, pois o percentual mínimo atualmente estabelecido é maior, visando aumentar a capacidade de financiamento e investimento no sistema de saúde.

Alternativa B - 14% (quatorze por cento): Embora próximo da resposta correta, este não é o percentual estabelecido pela legislação vigente.

Alternativa D - 11% (onze por cento): Também está incorreta, e similarmente à alternativa A, não atende ao percentual mínimo atual exigido para a União.

Estratégias para interpretação: Ao interpretar questões que envolvem percentuais e financiamento público, é importante estar familiarizado com as atualizações nas legislações e emendas constitucionais, pois essas normas podem mudar ao longo do tempo. Ler atentamente o enunciado para entender a estrutura de financiamento exigida para cada ente federativo é crucial.

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Assertiva: "C"

CRFB/88

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015

Complementa o Art. 198 da CF (§ 2º, I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento)

Para os municípios também deve existir participação mínima:

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.