Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a resp...
(_) Definição das instâncias e dos mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde. (_) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. (_) Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.