Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça...
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Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478342
Legislação do Ministério Público
Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90
(noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar
Estadual nº 25/1998. Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e
sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico Institucionais e Subprocurador-Geral
para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo: