Alternativa correta: D - Competência privativa do município.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda a autonomia municipal, especialmente quanto à elaboração do orçamento público. Para acertá-la, o aluno precisa conhecer os princípios de organização política do Brasil, em especial o que diz a Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas Municipais sobre a gestão dos recursos públicos e as competências dos entes federativos.

2. Resumo teórico

O orçamento público é um instrumento fundamental para o planejamento e controle das finanças de qualquer ente da federação (União, Estados, Municípios e DF). Pela Constituição Federal (art. 30, I e II), os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, incluindo a prerrogativa de elaborar seu próprio orçamento, prevendo receitas e fixando despesas conforme seu planejamento anual (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

A Lei Orgânica Municipal detalha essa competência, tornando-a privativa do município, ou seja, pertence exclusivamente a ele e não pode ser delegada a outros entes ou órgãos.

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 30; Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

3. Justificativa da alternativa correta (D)

A elaboração do orçamento é competência privativa do município, porque cabe exclusivamente a ele planejar, arrecadar e aplicar seus próprios recursos. Isso garante autonomia local e respeito ao princípio federativo.

4. Análise das alternativas incorretas

A - Função específica do governo federal: Errada, porque cada ente deve elaborar seu próprio orçamento, não sendo exclusividade da União.

B - Função optativa para município e estado: Incorreta, pois a elaboração do orçamento não é opcional, mas obrigatória para todos os entes.

C - Competência privativa das comunidades: Errada, pois comunidades não têm personalidade jurídica administrativa para elaborar orçamento público.

Estratégia de interpretação: Observe palavras-chave como "competência privativa" e relacione ao que é previsto na Constituição e legislação municipal. Desconfie de alternativas que limitam demais a função a um único ente (União) ou tornam a obrigação algo opcional.

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