A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de
créditos

Question

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de
créditos   Alternativa A: especiais e contratação de operações de crédito, exceto por
antecipação de receita. Ou Alternativa B: especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que
por antecipação de receita. Ou Alternativa C: especiais e contratação de operações de crédito, desde que
para antecipação de receita. Ou Alternativa D: suplementares e contratação de operações de crédito, exceto
por antecipação de receita. Ou Alternativa E: suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita.

Anna Katrina · Accepted Answer

Alternativa [E] suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita. Princípio da EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:autorização para abertura de créditos suplementarescontratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.

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A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...

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