A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), estabelece a organização da
assistência social no Brasil, definindo competências,
princípios e responsabilidades dos entes federativos.
Considerando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
enquanto modelo público de gestão descentralizada e
participativa, assinale a alternativa que corresponde
corretamente a uma de suas atribuições legais:

Question

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), estabelece a organização da
assistência social no Brasil, definindo competências,
princípios e responsabilidades dos entes federativos.
Considerando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
enquanto modelo público de gestão descentralizada e
participativa, assinale a alternativa que corresponde
corretamente a uma de suas atribuições legais:  Alternativa A: executar diretamente ações voltadas à saúde coletiva e
à educação básica, por se tratar de política
intersetorial. Ou Alternativa B: controlar o fluxo migratório e fiscalizar fronteiras a fim
de prevenir violações de direitos sociais.  Ou Alternativa C: administrar o sistema previdenciário, com foco na
concessão de aposentadorias e pensões. Ou Alternativa D: organizar e ofertar serviços, programas e benefícios
conforme os níveis de proteção da assistência social.  Ou Alternativa E: regular e fiscalizar organizações da sociedade civil de
forma ampla, independentemente de suas finalidades
institucionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] organizar e ofertar serviços, programas e benefícios
conforme os níveis de proteção da assistência social.  Gabarito: DFundamento decisivo: A distinção entre o que o SUAS faz e o que pertence a outras políticas públicas: a alternativa correta é a única compatível com a organização da assistência social por níveis de proteção e com a oferta socioassistencial.Tema central: Atribuições do SUASAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao SUAS a execução direta de ações típicas da saúde coletiva e da educação básica. A intersetorialidade não autoriza absorver competências materiais de outras políticas públicas.BErradaEstá errada porque controle migratório e fiscalização de fronteiras são funções estatais de soberania, segurança e gestão migratória, não atribuições da assistência social no SUAS.CErradaEstá errada porque administrar o sistema previdenciário e conceder aposentadorias e pensões pertence à previdência social. A alternativa confunde assistência social com outro ramo da seguridade social.DCertaA alternativa D é a correta porque corresponde à competência própria do SUAS no âmbito da assistência social: organizar e ofertar serviços, programas e benefícios conforme os níveis de proteção social. As demais opções deslocam a atuação para áreas que não integram essa política, como saúde, educação, previdência, controle migratório e fiscalização ampla de entidades.EErradaEstá errada porque amplia indevidamente a competência da assistência social ao afirmar regulação e fiscalização ampla de quaisquer organizações da sociedade civil, independentemente de finalidade institucional. A base só admite relação no campo específico da assistência social, não poder geral sobre toda OSC.Pegadinha da questãoConfundir a atuação do SUAS com competências de saúde, educação, previdência ou com poder amplo sobre organizações da sociedade civil.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir atribuição do SUAS, procure referência à organização da assistência social por níveis de proteção social.Separe assistência social de saúde, educação e previdência: integração entre políticas não significa identidade de competência.Elimine alternativas que tragam funções de soberania, segurança, fronteiras ou administração previdenciária, porque são estranhas ao campo socioassistencial.

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistê...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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