A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que ______ do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e ______ do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios. Completa corretamente as lacunas: