Considerando a natureza jurídica e a gestão dos fundos especiais de despesa da União, instituídos na forma estabelecida pela
Lei nº 4.320/64, tem-se que:

Question

Considerando a natureza jurídica e a gestão dos fundos especiais de despesa da União, instituídos na forma estabelecida pela
Lei nº 4.320/64, tem-se que: Alternativa A: em sendo apurado saldo positivo em balanço, o valor correspondente será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei instituidora.  Ou Alternativa B: sujeitam-se a regime próprio de contabilidade e execução orçamentária, na forma disciplinada na legislação de regência,
sendo vedada aa inscrição de suas despesas em restos a pagar.  Ou Alternativa C: constituem patrimônio segregado, vinculado à finalidade prevista na lei instituidora do fundo, não sendo atingido pelo
mecanismo de Desvinculação de Receitas da União estabelecido constitucionalmente. Ou Alternativa D: equiparam-se a sociedade de propósito específico, sujeitando-se a normas de contabilidade privada, de forma que
execução de suas despesas prescinde de dotação orçamentária especifica. Ou Alternativa E: são constituídos mediante lei complementar, para as finalidades taxativamente previstas na Constituição Federal, assegurada fonte própria de receitas oriunda da vinculação de produto de impostos federais.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [A] em sendo apurado saldo positivo em balanço, o valor correspondente será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei instituidora.

Considerando a natureza jurídica e a gestão dos fundos espec...

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