Interpretação do enunciado e legislação aplicável

A questão trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, expressos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O foco é identificar quais direitos ali previstos estão corretamente indicados nas alternativas.

Fundamentação legal

CF/88, art. 7º, III: “fundo de garantia do tempo de serviço”.
CF/88, art. 7º, XIX: “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.

Jurisprudência

O STF reconhece a constitucionalidade do FGTS (RE 226.855) e da licença-paternidade (RE 778.889) como direitos fundamentais dos trabalhadores.

Explicação do tema central

O artigo 7º explicita direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, representando conquistas históricas no âmbito dos direitos sociais, que visam proteger o trabalhador e promover justiça social. Conhecer o texto constitucional de forma literal é crucial para responder questões desse tipo.

Exemplo prático

Um trabalhador dispensado sem justa causa tem direito ao saque do FGTS e pode usufruir da licença-paternidade quando do nascimento de seu filho, conforme previsto na CF/88.

Justificativa da alternativa correta (A)

Alternativa A – Cita corretamente o fundo de garantia do tempo de serviço e a licença-paternidade, ambos expressos nos incisos III e XIX do art. 7º da CF/88. Esta alternativa é respaldada pelo texto literal da Constituição e reconhecida na doutrina de José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes.

Análise das alternativas incorretas

B) Embora o décimo terceiro salário seja previsto (art. 7º, VIII), a igualdade entre trabalho noturno e diurno NÃO é assegurada: o trabalho noturno possui remuneração superior (art. 7º, IX).

C) Seguro-desemprego NÃO abrange desemprego voluntário, e sim involuntário (art. 7º, II). Pegadinha clássica! O aviso-prévio é proporcional, mas o mínimo de 30 dias não exclui aumentos em razão do tempo de serviço (Súmula 441 TST).

D) O salário mínimo é garantido para todos, inclusive quem recebe remuneração variável (art. 7º, IV). Não há exceção constitucional. A aposentadoria é assegurada, mas não restringe quem recebe remuneração variável.

Pegadinhas e estratégias

Fique atento a termos como “exceto” e “voluntário”, que deturpam a literalidade da lei. Leia cada alternativa buscando o texto constitucional literal, pois o examinador costuma distorcer pequenos detalhes para induzir erro.

Conclusão

O conhecimento do texto literal da CF/88 e a atenção aos detalhes são essenciais para superar questões dessa natureza em concursos.

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Meus caros,

A única que poderia trazer uma possibilidade de confusão é a letra D. Segue o texto da Constituição:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 

Um abraço (,) amigo.

Antoniel.

a) o fundo de garantia do tempo de serviço e a licença-paternidade. Correta - XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Vamos la...
(A) correta.
(b) a CF garante ao trabalho noturno salário maior. lembre do adicional noturno!!
(c) seguro desemprego é no caso de desemprego INVOLUNTÁRIO, ou seja, quando o trabalhador é demitido!!
(d) salário mínimo é garantido pra quem tem renda variável!! Ou seja... quem vive só de comissões nunca pode receber menos que o mínimo.

um abraço.
Bons Estudos.

A - Gabarito

B - Noturno superior ao diurno

C - Seg. Desemp. em caso de desemprego INvoluntário

D - a garantia do salário mínimo,(não existe esse exceto!) para os que recebem remuneração variável, e a aposentadoria.

bons estudos

Gabarito: Alternativa A

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Bons estudos!