Comentário Gabarito: Questão – Provimento nº 161/CGJ/2006 e Atuação dos Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão trata das atribuições dos Oficiais de Justiça nas Comarcas que contam com Centrais de Mandados, conforme as regras impostas pela Corregedoria-Geral de Justiça de MG.

2. Legislação Aplicável:

Provimento nº 161/CGJ/2006:
Art. 106, inciso III: “São atribuições das Centrais de Mandados: (...) III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.”

3. Explicação do Tema:

O cumprimento dos mandados será gerenciado pela Central, devendo o Oficial de Justiça observar, obrigatoriamente, os prazos assinalados e as datas dos atos processuais. Isso assegura que os atos do processo ocorram no tempo previsto em lei, sem prejuízo às partes.

4. Exemplo prático:

Caso um Oficial receba mandado de intimação sobre audiência marcada para 10/06, ele deverá devolver o mandado na Central antes dessa data, respeitando eventuais prazos internos para cumprimento e logística da Secretaria.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C reflete exatamente o que determina o art. 106, III: a devolução deve ocorrer “no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram”. Assim, há respeito pleno aos requisitos normativos.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois desobriga injustamente o oficial de observar as datas dos atos processuais, contrariando a letra da norma.
B) Incorreta, pois permite devolução independente de prazo ou data, o que afronta o art. 106, III.
D) Incorreta, pois exonera indevidamente o oficial da obrigação de devolver, exigindo uma solicitação, o que não tem previsão normativa.

Pegadinhas: A questão exige atenção ao termo “prazo assinalado” e “data designada para os atos processuais”, ambos cumulativos: NÃO basta observar só um dos requisitos.

Conclusão: Mantenha o foco no texto normativo e não subestime palavras como “designada” ou “assinalada” em questões de concurso. Elas quase sempre têm impacto decisivo na alternativa correta.

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Resposta C
 

Provimento 161/2006

Art. 157. Caberá ao Oficial de Justiça verificar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do mandado:

I - se está dentro dos limites de sua região de atuação;
II - se contém os documentos que devam acompanhá-lo;
III - se expedido em conformidade com o art. 165 deste Provimento;
IV - se contém os requisitos apresentados nos incisos I a IV do art. 142 deste Provimento; e
V - se consta o prazo para defesa e se foi expedido nos termos do art. 225 e do art. 285 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Na ocorrência de desconformidade aos incisos I a V do caput deste artigo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado à Central, mencionando o ocorrido, dentro do mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser responsabilizado disciplinarmente.

ART 106. São atribuições da Central de Mandados:

III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando - os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados;