De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços pre...

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Q349417 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. proporcionar a geração de emprego e renda.

III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

É correto o que está contido em

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