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Q4236412
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,
Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso - Serviço Social |
Q4236412 Direito Previdenciário
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada tendo por função estabelecer diretrizes gerais, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, bem como apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social. Sua organização e funcionamento estão previstos na Lei n° 8.213 de 1991 sendo composto por representantes do Governo Federal e da sociedade civil assim distribuídos _________________________________. Analise as alternativas abaixo e indique a CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 3º, I e II, alíneas a a c, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 8.619/1993, estabelece: "I - seis representantes do Governo Federal;\nII - nove representantes da sociedade civil, sendo:\na) três representantes dos aposentados e pensionistas;\nb) três representantes dos trabalhadores em atividade;\nc) três representantes dos empregadores." No caso, esses quantitativos correspondem à alternativa A e somam quinze membros; por isso, ela é a correta.

Tema central: Composição legal do CNPS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta.
B
Errada
Atribui dois representantes ao Governo Federal e a cada segmento da sociedade civil. Contraria o art. 3º, I e II, alíneas a a c, que exige seis representantes governamentais e três de cada segmento civil: aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
C
Errada
Embora indique corretamente três representantes dos empregadores e três dos trabalhadores em atividade, reduz de seis para três a representação do Governo Federal e omite os três representantes dos aposentados e pensionistas, exigidos pelo art. 3º, I e II, alínea a.
D
Errada
Os nove representantes correspondem apenas à sociedade civil, não ao total do Conselho. O art. 3º, I e II, exige seis representantes governamentais e nove da sociedade civil, totalizando quinze, e não três governamentais e seis da sociedade civil.
Pegadinha da questão
Confundir os nove representantes da sociedade civil com o total do Conselho ou aceitar a alternativa C por acertar dois segmentos, sem perceber a exclusão dos aposentados e pensionistas e a redução da representação governamental.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os quantitativos: seis representantes do Governo Federal e nove da sociedade civil; só depois calcule o total.
  • Verifique a presença dos três segmentos civis, com três representantes cada: aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
  • Trate aposentados e pensionistas como um único segmento de representação, com três membros ao todo.

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a - Gui biazotto explica a diferença de composição entre os conselhos da previdência social.

https://www.youtube.com/watch?v=1gokazno-MY&t=11s

Flashcard para o INSS

https://go.hotmart.com/U87267501P

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal;                  

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:                 

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;                

b) três representantes dos trabalhadores em atividade;                 

c) três representantes dos empregadores.                

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