De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8...

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8742/1993, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, coletará informações que caracterizem a condição: