Em 3 de julho de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.61...

Em 3 de julho de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.611. Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os avanços contidos nesta Lei está a formalização da garantia do pagamento de diferenças salarias devidas a partir do momento em que for constatada a hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. No caso de ocorrência desta infração por motivo discriminatório, a multa a ser paga pelo empregador ao empregado discriminado corresponderá a