A Lei Orgânica de Tapira/MG, em seu capítulo II (Título I) ...

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Q4289714 Não definido
A Lei Orgânica de Tapira/MG, em seu capítulo II (Título I) – Da competência do município, expressa que compete ao mesmo prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto
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