Alternativa correta: Errado (E)

Tema central da questão: O item aborda a classificação do tipo de auditoria realizada quando são identificadas falhas em licitações e contratos, especialmente quanto à conformidade dos procedimentos legais e normativos.

Resumo teórico: Em Auditoria Governamental, destacam-se dois tipos principais de auditoria:

• Auditoria de Conformidade (ou de Regularidade): verifica se atos e fatos estão de acordo com normas legais, regulamentos e políticas. Exemplo: analisar se uma licitação seguiu os dispositivos da Lei nº 8.666/93.
• Auditoria Operacional: avalia aspectos de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos processos e resultados das organizações públicas.

Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU e as normas da INTOSAI, a auditoria operacional não se restringe a apurar descumprimento de normas, mas sim a avaliar se os recursos públicos estão sendo bem utilizados e se os objetivos institucionais estão sendo alcançados.

Justificativa da alternativa correta:

No caso apresentado, as falhas detectadas — restrições à competição em edital, exigência de documentos não previstos em lei, ausência de critérios de aceitabilidade de preços — referem-se ao descumprimento de exigências legais. Portanto, trata-se de auditoria de conformidade, pois o objetivo é verificar se a condução dos processos licitatórios seguiu as normas vigentes. Não se trata de auditoria operacional, que investigaria, por exemplo, se o processo licitatório contribuiu para maior eficiência ou melhores resultados para a administração pública.

Análise da alternativa incorreta (Certo):

Classificar o caso como auditoria operacional é incorreto, pois a auditoria operacional vai além do mero cumprimento das leis e busca avaliar o desempenho da gestão. O foco da questão foi o atendimento à legislação e não resultados ou impactos.

Dica de interpretação: Sempre que a questão mencionar cumprimento de dispositivos legais ou verificação de regularidade, pense em auditoria de conformidade. Auditoria operacional será sinalizada por termos como eficiência, eficácia, impacto e resultados.

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ERRADO

A questão está relacionada à auditoria de regularidade ou conformidade. Em diversas passagens do texto, é possível notar que os atos estão indo contra a lei, ou seja, são ilegais.

Nesse contexto, necessário destacar que a Auditoria de Regularidade objetiva examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.