Atos oficiais são documentos elaborados pela administração ...

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Q1955263

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Administrativo |

Q1955263 Administração Pública

Atos oficiais são documentos elaborados pela administração pública e que determinam providências sobre objeto. São características do decreto, EXCETO:

Indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais.

Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

De acordo com a autoridade que o originou tem-se várias denominações como: decreto de admissão, decreto executivo, decreto judicial, decreto de urgência e decreto legislativo.

São objetos do decreto, pôr em execução uma disposição de lei e estabelecer a funcionalidade de uma lei.

Resolver sobre assunto de interesse da administração e decidir sobre interesse de ordem privada não são objetos do decreto.

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