Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no paí...

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Q329550 Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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