Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Otorrinolaringologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954520
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: "Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Esses dispositivos afastam a ideia de autonomia absoluta dos direitos e evidenciam que o servidor está submetido a deveres funcionais e a responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Tema central: Integração entre deveres, direitos e responsabilidades
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e sua prevalência sempre que houver conflito. Isso contraria o regime jurídico indicado na base, que impõe deveres funcionais expressos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990. O critério jurídico decisivo é a inexistência de direitos funcionais absolutos: os direitos coexistem com deveres, proibições e responsabilidades.
B
Errada
Está errada porque reduz os deveres do servidor ao momento da execução direta das atribuições. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 prevê o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", o que afasta essa limitação ao espaço físico ou ao instante material da tarefa. O erro está na redução indevida do alcance dos deveres funcionais.
C
Errada
Está errada porque nega expressamente a responsabilidade civil e penal do servidor. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe literalmente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. O critério de eliminação é regra expressa de responsabilização nas três esferas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única compatível com o regime jurídico do servidor público. Os arts. 116 e 121 da Lei nº 8.112/1990 mostram que o vínculo funcional não se resume a direitos subjetivos: ele impõe deveres expressos, como zelo, lealdade, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa, além de prever responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições. Por isso, direitos, deveres e responsabilidades formam um sistema integrado voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar direitos do servidor como absolutos, restringir deveres ao horário ou local de trabalho e confundir responsabilização administrativa com exclusividade da esfera administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em direito absoluto do servidor, desconfie: o regime funcional é marcado pela coexistência entre direitos, deveres e responsabilidades.
- Ao ler deveres funcionais, verifique se a lei exige também conduta compatível com a moralidade administrativa; isso impede restringir o dever apenas ao ato material do cargo.
- Se a alternativa excluir responsabilidade civil ou penal do servidor, confronte com a regra expressa de responsabilização administrativa, civil e penal.
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