Gabarito: ERRADO

Interpretação do enunciado: O item aborda a responsabilidade do cedente na cessão de crédito a título oneroso, questionando se a lei impõe a ele a responsabilidade pela solvência do devedor.

Legislação aplicável:
Código Civil, Art. 295: “Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.”
Art. 296: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.”

Explicação do tema: Na cessão de crédito, transfere-se ao cessionário um direito de crédito contra um devedor. Nessa operação, a lei distingue duas responsabilidades do cedente:

• Pela existência do crédito (o crédito realmente existe, não é fictício);
• Pela solvência do devedor (capacidade de o devedor pagar).

O Código Civil deixa claro: a responsabilidade do cedente é pela existência do crédito, não pela solvência do devedor, salvo se houver cláusula expressa em sentido diverso.

Exemplo prático:
Imagine que João (cedente) vende a Paulo (cessionário) um direito de receber R$ 10.000,00 que Maria (devedora) supostamente lhe deveria. Se o crédito não existia, João responde perante Paulo. Mas se Maria existe, devia o valor, mas ficou insolvente, João só responderá caso tenha acordado expressamente por isso.

Justificativa da alternativa correta:
O item afirma que a lei “impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor” — isso está errado, pois, de acordo com art. 296 do CC, essa responsabilidade só ocorrerá se houver ajuste expresso nesse sentido.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem “existência do crédito” com “solvência do devedor”. Fique atento! A “existência” é regra; a “solvência” depende de cláusula.

Doutrina: Carlos Roberto Gonçalves e Gagliano & Pamplona reiteram que a regra é a ausência de responsabilidade pela solvência, exceto estipulação.

Jurisprudência: O STJ (Informativo 697) reconhece exceção se houver cláusula de responsabilidade expressa.

Conclusão: A alternativa está errada; a lei NÃO impõe automaticamente tal responsabilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

CESSÃO DE TÍTULO

a) Oneroso: o cedente responde pela existência do crédito ao tempo que lhe cedeu. 

b) Gratuito: o cedente só responde pela existência do crédito em caso de má-fé.

Em resumo, a responsabilidade prevista no art. 295 é pela EXISTÊNCIA do crédito.

Como regra, o cedente não responde pela SOLVÊNCIA do devedor (salvo estipulação em contrário). É o que dispõe art. 296:

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

• Título oneroso:

Se o crédito realmente existe e o devedor não pagou >> o cedente não se responsabiliza pelo não pagamento do devedor. Exceto se o contrato estipular pacto diverso da lei.

Se o crédito nunca existiu (e consequentemente o devedor não tem que pagar) >> o cedente se responsabiliza pela existencia do crédito com o cessionário

• Título gratuito:

Na cessão de crédito por título gratuito (como uma doação), o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo se houver estipulação expressa em contrário (cláusula pro solvendo) ou se tiver procedido de má-fé