Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Ortopedista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3954268 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

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Os princípios da Administração Pública são os pilares que norteiam a atuação do Estado, conferindo validade aos atos administrativos e protegendo o interesse coletivo. No Brasil, eles impõem limites à atuação dos agentes públicos, exigindo o cumprimento estrito das leis e a moralidade no exercício do poder estatal.

GAB B

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