Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125: “Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;” “Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” “Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Esses dispositivos mostram que a relação funcional do servidor é regida por deveres e responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Regime jurídico do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei nº 8.112/1990 não confere caráter absoluto aos direitos do servidor nem autoriza sua prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. Ao contrário, o regime legal impõe deveres funcionais e prevê responsabilização administrativa, civil e penal, o que afasta juridicamente a ideia de supremacia sempre favorável ao servidor.BErradaEstá errada porque os deveres funcionais não se limitam ao momento da execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, II, exige lealdade às instituições, e o art. 116, IX, impõe manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, o dever funcional não fica restrito ao espaço físico da repartição nem ao ato material de trabalhar.CErradaEstá errada por contrariar diretamente os arts. 121, 122 e 125 da Lei nº 8.112/1990. O servidor responde não só administrativamente, mas também civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições, e essas sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si. Logo, é juridicamente falsa a limitação da responsabilidade ao âmbito administrativo interno.DCertaA alternativa D está correta porque traduz fielmente a estrutura da Lei nº 8.112/1990: o servidor não se submete apenas a atribuições do cargo, mas também a deveres funcionais de lealdade institucional, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa, além de responder nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições. Isso revela um regime funcional integrado, voltado ao exercício regular da função pública e à tutela do interesse coletivo.Pegadinha da questãoA banca explorou três negações do regime legal: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir deveres ao ato material do cargo e confundir responsabilização disciplinar com exclusividade da esfera administrativa.Dica para questões semelhantesSe a alternativa afirmar direito absoluto do servidor, desconfie: o regime da Lei nº 8.112/1990 combina direitos com deveres, proibições e responsabilização.Ao ler sobre dever funcional, verifique se a lei exige também lealdade institucional e moralidade administrativa, e não apenas execução técnica das atribuições.Em responsabilidade do servidor, confira sempre se a questão menciona as três esferas: civil, penal e administrativa.Quando uma alternativa síntese estiver alinhada com os arts. 116, 121 e 125, ela tende a refletir corretamente a lógica do regime estatutário.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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