Sobre o registro de nascimento tardio, assinale a alternativ...

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Q118994

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118994 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de nascimento tardio, assinale a alternativa correta:

As declarações de nascimento feitas após o prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.

Em razão do interesse público, antes do registro fora do prazo legal, deverá haver manifestação do Ministério Público.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado, por requerimento que será assinado duas testemunhas e sob as penas da lei.

A penalidade imposta no caso de declaração de nascimento feita após o decurso do prazo legal é de 1 salário mínimo.

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