Comentário da Questão – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP):

Interpretação do Enunciado: O tema central é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), previsto na Lei nº 8.213/91, que trata da presunção de relação entre determinadas doenças e atividades profissionais. O enunciado busca avaliar o entendimento quanto ao funcionamento e os efeitos do NTEP no reconhecimento de benefícios por incapacidade relacionados ao trabalho.

Legislação Aplicável: Lei nº 8.213/1991, Art. 21-A: “A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo…”
Decreto nº 3.048/1999, art. 337, § 3º: Repete o conceito legal.

Tema Central e Exemplo Prático: O NTEP é um instrumento que facilita o reconhecimento do nexo causal entre doença e trabalho com base em estatísticas. Exemplo: um trabalhador da construção civil diagnosticado com tendinite possui maior probabilidade de a doença estar relacionada à sua atividade, sendo presumido o nexo pelo NTEP. Contudo, trata-se de presunção relativa.

Justificativa da Alternativa Correta:
Letra B – Correta. O NTEP tem o mesmo efeito probatório do nexo individual, ou seja, serve para instruir a decisão da perícia médica quanto ao reconhecimento da relação entre o trabalho e a doença. Em ambos os casos, trata-se de presunção relativa, permitindo prova em contrário tanto pelo segurado como pelo empregador.
Jurisprudência: O TST e tribunais regionais reconhecem que a aplicação do NTEP pode ser afastada mediante contraprova (RR-100700-72.2007.5.02.0461; TRT 24ª Região, Processo 0000024-89.2008.5.24.0006).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O NTEP estabelece presunção relativa, e não absoluta.
C) Incorreta. O NTEP orienta a perícia, mas não é vinculante, pois admite prova em contrário.
D) Incorreta. O art. 21-A da Lei nº 8.213/91 expressamente prevê a aplicação ao empregado doméstico.
E) Incorreta. O reconhecimento do NTEP impacta a contribuição das empresas ao SAT e FAP, majorando o encargo previdenciário.

Pegadinha: Atenção à expressão “presunção absoluta” (incorreta) e à extensão do NTEP ao trabalho doméstico. Mantenha atenção a esses detalhes na leitura de provas!

Doutrina: Como destaca Dallegrave Neto, a presunção do NTEP é relativa e admite contraprova.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Erro da A: presunção relativa - juris tantum

Erro da C: Não se ignora o laudo pericial cabendo análise caso a caso

Erro da D: Se aplica ao trabalho doméstico

Erro da E:" Uma vez caracterizado o acidente do trabalho e concedido benefício previdenciário, haverá repercussão gravosa no índice do FAP e consequente aumento do custo previdenciário ao qual o contribuinte estará submetido, por meio da majoração da contribuição devida por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) a ser recolhida." (Paulo Coimbra)

Lei 8.213/91

 Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

       § 1 A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.

        § 2 A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é um mecanismo que correlaciona estatisticamente a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho com a atividade econômica das empresas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Introduzido pela Lei nº 11.430/2006, o NTEP visa facilitar o reconhecimento de doenças e acidentes ocupacionais, presumindo o nexo causal entre o trabalho e o agravo, o que pode ser contestado pelas empresas. Seu objetivo é proteger o trabalhador, incentivar a prevenção e reduzir a subnotificação de doenças e acidentes de trabalho.

O "Nexo Individual Previdenciário" é um conceito relacionado à concessão de benefícios pela Previdência Social no Brasil. Ele se refere ao vínculo causal estabelecido entre a atividade profissional do segurado e uma determinada doença ou condição de saúde que possa dar direito a um benefício previdenciário, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

Esse nexo é fundamental para que o segurado possa receber um benefício relacionado a doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. A verificação desse nexo geralmente envolve a análise de documentos médicos e a realização de perícia médica pela Previdência Social, que avalia se a condição de saúde do trabalhador foi de fato causada ou agravada pela sua atividade laboral.

O reconhecimento do nexo pode resultar em benefícios como o auxílio-doença acidentário, que garante ao trabalhador um valor maior que o auxílio-doença comum, além de estabilidade no emprego após o retorno ao trabalho.

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é um mecanismo utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil para identificar a relação entre determinadas doenças ou acidentes de trabalho e as atividades exercidas pelo trabalhador em seu ambiente de trabalho. Esse nexo é estabelecido com base em estatísticas epidemiológicas que relacionam as doenças ocupacionais mais comuns a determinadas categorias profissionais.

### Funcionamento do NTEP:

- **Objetivo**: Facilitar a identificação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho que são frequentes em determinadas atividades econômicas, promovendo maior proteção aos trabalhadores e responsabilização das empresas.

- **Base de Dados**: O NTEP utiliza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e dados epidemiológicos para relacionar doenças e acidentes com as atividades profissionais específicas.

- **Impacto para Empresas**: Quando o INSS identifica uma doença ou acidente como relacionado ao trabalho através do NTEP, a empresa pode ser responsabilizada, o que pode resultar em aumento da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

### Exemplos:

Se um trabalhador de uma indústria química desenvolve uma doença respiratória, o INSS pode usar o NTEP para presumir que essa doença foi causada pelo ambiente de trabalho, a menos que a empresa consiga provar o contrário.

O NTEP é, portanto, uma ferramenta importante para a prevenção de doenças e acidentes de trabalho, e para garantir que os trabalhadores afetados recebam os benefícios previdenciários adequados.