Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O caso trata de profissional autônomo, enquadrado como contribuinte individual da Previdência Social. O foco é o acesso ao benefício de auxílio-acidente por esse tipo de segurado, tema relevante no Direito Previdenciário e constante em provas de carreiras legislativas.

Legislação Aplicável

Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 1º:
“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial (...).”

Lei nº 8.213/1991, art. 11, V:
“São segurados obrigatórios da Previdência Social: V - como contribuinte individual: a pessoa física que exerce, por conta própria (...).”

Jurisprudência: STJ – REsp 1.348.301/SP – o auxílio-acidente não alcança o contribuinte individual.

Doutrina: Daniel Machado da Rocha ensina que a lei é clara ao limitar beneficiários do auxílio-acidente, excluindo-os os contribuintes individuais.

Exemplo Prático

Maria, dentista autônoma (contribuinte individual), ao sofrer sequela permanente em acidente de trânsito, não recebe auxílio-acidente, pois a lei restringe esse direito a empregados, avulsos e especiais.

Análise das Alternativas

A) Correta. Humberto é contribuinte individual, não faz jus ao auxílio-acidente, conforme texto literal do art. 18, § 1º, e REsp 1.348.301/SP.

B) Errada. O enunciado não traz informações sobre doença incapacitante, nem se há incapacidade total/temporária, elementos essenciais para concessão de benefício por incapacidade.

C) Errada. Segurado avulso é aquele que presta serviço a diversos tomadores com intermediação de sindicato ou OGMO. Humberto é autônomo, portanto, contribuinte individual (art. 11, V).

D) Errada. MEI pode ter apenas um empregado. Vários empregados descaracterizam a condição de Microempreendedor Individual.

E) Errada. O contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da sua própria contribuição, salvo quando há prestação a PJ, o que não ocorre na questão.

Pegadinhas e Estratégia

Fique atento ao uso de “segurado avulso” e “contribuinte individual”, termos comuns em pegadinhas. Leia sempre a literalidade da lei e busque diferenciar cada categoria.

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HUMBERTO NÃO SE ENQUADA NAS HIPÓSTESES DE SEGURADO OBRIGATÓRIO PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8212/1991, LOGO NÃO ESTÁ COBERTO CASO VENHA A SOFRER ACIDENTE.

ALTERNATIVA A (CORRETA)

Humberto, por ser autônomo, é considerado segurado obrigatório da espécie contribuinte individual (art 11, V, h, PBPS). Ademais, contribuintes individuais e segurados facultativos não possuem direito ao auxílio acidente (art. 18, §1, PBPS).

Qual o erro da letra B¿

contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente

associar com - > recluso em REGIME FECHADO não faz jus ao auxílio-doença ("o segurado recluso em cumprimento de pena em REGIME ABERTO OU SEMIABERTO terá direito o auxílio-doença")

✅ Alternativa A — Correta

“Humberto, caso sofra acidente e tenha sequela que reduza sua capacidade laborativa, não fará jus ao benefício denominado auxílio-acidente.”

O contribuinte individual (caso de Humberto, pois trabalha por conta própria para pessoas físicas) não tem direito ao auxílio-acidente.

O auxílio-acidente só é devido ao:

• segurado empregado (exceto doméstico),
• trabalhador avulso,
• segurado especial.

➡️ Contribuinte individual e facultativo NÃO têm direito (art. 18, §1º, da Lei 8.213/91).

Por isso, a alternativa está correta.

❌ Alternativa B — Incorreta

“Já se pode afirmar que Humberto terá direito ao benefício por incapacidade.”

Não é possível afirmar isso apenas pela profissão.

Para ter direito ao:

• benefício por incapacidade temporária ou
• aposentadoria por incapacidade permanente,

ele precisa:

1. estar na qualidade de segurado (com contribuições em dia ou no período de graça),
2. cumprir carência de 12 meses (salvo exceções),
3. comprovar incapacidade em perícia.

➜ Nada disso é informado no enunciado.

Logo, não é possível garantir que ele terá direito.

❌ Alternativa C — Incorreta

“Humberto caracteriza-se como segurado avulso.”

O segurado avulso é aquele que trabalha:

• com intermediação de sindicato ou OGMO,
• em porto, estiva, carga/descarga etc.

Humberto atua como autônomo para pessoas físicas, o que é típico de:

Contribuinte individual

Portanto, a alternativa está errada.

❌ Alternativa D — Incorreta

“Poderá se qualificar como MEI, ainda que possua alguns empregados.”

MEI pode ter:

apenas 1 empregado, e com salário mínimo ou piso da categoria.

Se ele possui alguns empregados, não pode ser MEI.

Além disso, a questão nem menciona empregados.

❌ Alternativa E — Incorreta

“As pessoas que contratam os serviços de Humberto são responsáveis pelo recolhimento previdenciário.”

Quem contrata contribuinte individual:

• pessoa jurídica → recolhe 20% patronal + retém 11% dele
• pessoa física → não recolhe nada.

O enunciado diz que ele é contratado por pessoas físicas.

Então:

Ele mesmo deve recolher suas contribuições.

A alternativa está errada.

✅ Resumo

Alternativa - Correta? - Motivo

A - ✔️ - Contribuinte individual NÃO tem direito a auxílio-acidente

B - ❌ - Não há garantia de direito ao benefício por incapacidade

C - ❌ - Ele é contribuinte individual, não avulso

D - ❌ - MEI não pode ter múltiplos empregados

E - ❌ - Pessoas físicas não recolhem contribuição de autônomos