Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721499 Direito do Trabalho

o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.

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