Alternativa correta: D - II, IV e V.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda as atribuições do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, conforme previsto na Instrução Normativa n° 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI/ MF). O foco é identificar corretamente quais funções competem ao SCI, aspecto essencial em concursos de auditoria governamental.

2. Resumo teórico

O SCI é responsável por fiscalizar, avaliar e auditar a gestão dos recursos públicos federais, promovendo a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Suas funções principais envolvem auditorias, análise de regularidade das despesas, acompanhamento de tomadas de contas e avaliação dos resultados das ações de governo (art. 74 da CF/88 e IN SFCI n° 01/2001).

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa D apresenta funções que estão expressamente previstas na IN 01/2001:

• II – A auditoria sobre gestão de recursos públicos federais, inclusive em projetos internacionais, está entre as principais atribuições do SCI.
• IV – O exame da regularidade, eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados é um dos pilares do controle interno (avaliação de desempenho e resultados).
• V – Realizar auditoria em Tomadas de Contas Especial é competência clássica do controle interno.

4. Análise das alternativas incorretas

• I – Avaliar o limite de endividamento dos entes da Federação é atribuição típica do Tesouro Nacional e do controle externo (TCU), não do SCI do Executivo Federal.
• III – O SCI examina despesas realizadas pelos órgãos federais, mas não diretamente das empresas contratadas; o foco é sobre o órgão público responsável pela contratação.

5. Estratégias para interpretação

Para resolver esse tipo de questão, atente-se à literalidade das competências legais (evite generalizar funções do controle interno). Palavras como “entes da Federação” ou “empresas contratadas” podem indicar atribuições externas ao SCI. Sempre confira se o item trata do âmbito federal e do órgão público – pegadinhas surgem justamente nesses detalhes!

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Segundo Instrução Normativa no 01/2001 da SFCI/MF:

Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:

I. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos de cooperação técnica junto a Organismos Internacionais e multilaterais de crédito;

II. apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

III. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

IV. examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas Ações de governo;

V. realizar auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial; e

VI. apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.

Letra "D"