A Câmara Municipal de XYZ ajuizou ação de indenização civil ...

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Q875431

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |

Q875431 Direito Empresarial (Comercial)

A Câmara Municipal de XYZ ajuizou ação de indenização civil por prejuízos decorrentes do descumprimento de contrato de fornecimento de artigos de limpeza celebrado por ela e a sociedade Tucano, Antas & Cia Ltda. O valor exato dos prejuízos deverá ser apurado e liquidado após eventual condenação da ré. No curso da ação indenizatória, foi decretada a falência da sociedade empresária pelo juízo da Comarca de Monte Santo, local do principal estabelecimento.

Diante da decretação da falência, é correto afirmar que:

por se tratar de quantia ilíquida, a ação indenizatória não será suspensa, prosseguindo no juízo em que foi proposta até a apuração do crédito;

deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito em virtude do juízo universal da falência;

a Câmara Municipal de XYZ deverá habilitar o crédito por valor estimado da condenação no juízo da falência;

o processo ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decretação da falência, findo o qual será retomado de pleno direito;

a ação terá prosseguimento no juízo de Monte Santo, cabendo ao juiz da falência determinar a reserva da importância estimada pela Câmara.

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