Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Di...

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Q16551

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16551 Direito Constitucional

Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:

intervenção federal nos Estados;

restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;

restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;

perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;

cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.

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