O termo “fazenda pública” é normalmente utilizado para desi...

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Q3402066
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402066 Direito Processual Civil - CPC 1973
O termo “fazenda pública” é normalmente utilizado para designar as pessoas jurídicas governamentais quando figuram no polo ativo ou passivo de ações judiciais, assim como órgãos despersonalizados dotados de capacidade processual especial. Analisar os itens abaixo que englobam o conceito:

I. Ministério Público Federal.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Anvisa.
IV. Petrobrás.
V. Banco do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma:
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