Uma autarquia municipal implantou um novo sistema
informatizado para cadastro de usuários de serviços
públicos. Durante a implementação, surgiram discussões
sobre armazenamento de dados pessoais, controle de
acesso interno, compartilhamento de informações com
terceiros e procedimentos em caso de incidente de
segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas
informatizados, analise as alternativas a seguir e
assinale a CORRETA.

Question

Uma autarquia municipal implantou um novo sistema
informatizado para cadastro de usuários de serviços
públicos. Durante a implementação, surgiram discussões
sobre armazenamento de dados pessoais, controle de
acesso interno, compartilhamento de informações com
terceiros e procedimentos em caso de incidente de
segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
 nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas
informatizados, analise as alternativas a seguir e
assinale a CORRETA. Alternativa A: A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se apenas
 a empresas privadas, não alcançando órgãos
públicos que tratem dados para execução de
políticas públicas. Ou Alternativa B: O consentimento do titular é a única hipótese legal
que autoriza o tratamento de dados pessoais no
Brasil, inclusive na administração pública. Ou Alternativa C: A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem
finalidade específica previamente informada ao
titular, desde que o órgão público utilize as
informações futuramente para atividades
institucionais. Ou Alternativa D:  Em caso de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o
controlador deve comunicar a autoridade nacional e
 o titular, conforme previsto na legislação. Ou Alternativa E:  A implementação de controle de acesso por login
individual e registro de logs de auditoria contraria o
princípio da minimização de dados previsto na
legislação.

Blenda ferreira · Accepted Answer

Alternativa [D]  Em caso de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o
controlador deve comunicar a autoridade nacional e
 o titular, conforme previsto na legislação. Quando ocorre um vazamento ou uma invasão (incidente de segurança), a LGPD estabelece um protocolo obrigatório se houver risco real para as pessoas:A Quem Comunicar: O órgão (Controlador) deve avisar tanto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) quanto os próprios cidadãos afetados (Titulares).O Prazo: A comunicação deve ser feita em "prazo razoável" (atualmente definido pela ANPD como 2 dias úteis para muitos casos).O Conteúdo: Não basta dizer que houve um erro; é preciso explicar o que aconteceu, quais dados foram expostos e o que a instituição está fazendo para resolver.

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