O princípio da universalidade está claramente incorporado na...
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.( Lei ordinária que a CF/88 recepcionou com "STATUS" de lei complementar).
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Principio da Universalidade - Segundo as diretrizes deste princípio, o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes, fundos e órgãos.
É cada questão ridícula...
Como que o Legislativo vai conhecer, A PRIORI, TODAS as receitas e despesas?????????
E as receitas orçamentárias que não são, inicialmente previstas no orçamento??? A bola de cristal do Legislativo já previu????
Vai dormir meu!!
Ratifico sempre: É urgente a necessidade de uma lei para defender os concurseiros, pois quem formula questões hoje, faz com desleixo monstro, por que não tem punição. Quando tiver, podendo inclusive levar a demissão, em caso de reiteradas anulações, quero ver se vão ter assertivas ridículas como essa.
O que gabarita é: Correta, mas...
Esse princípio objetiva facilitar o controle orçamentário por parte de legislativo.
pois eh Carlos Alfredo.....esse a priori....todas!!!!! invalida a questão!!!!! mal elaborada
Questão correta, conforme texto disponível no site da Câmara dos Deputados:
(...) o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização. (...)
Lembrem que os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
Certo
Universalidade
-> Todas as receitas e despesas devem ser inclusas na LOA
-> Nenhuma instituição pública deve ficar de fora do orçamento
-> Nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa.
CERTO
(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário Federal - Área 1)
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.(CERTO)
Esse princípio segundo James Giacomoni 2008,permite ao legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para
a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e
despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
Segundo Sebastião Sant’Anna e Silva, o princípio da universalidade proporciona ao legislativo a oportunidade de:
• Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização (destaque-se que o a LOA não precisa mais autorizar a arrecadação. Atualmente ela somente prevê a arrecadação. Se alguém quiser dar dinheiro para o governo, você acha que ele iria dificultar o processo, dizendo: “não! Só recebemos se for autorizada?”. Claro que não!);
• Impedir que o Executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar;
• Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atende-las
Quando a questão fala "incorporado na legislação orçamentária" isso significa que é a aplicação do principio no Brasil, não?
Nesse caso, o Poder Legislativo não da prévia autorização para a arrecadação de receitas, apenas para realização.
Alguém sabe onde estou errando?