As medidas administrativas previstas no CTB, como a retençã...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Motorista AB |
Q3800439
Legislação de Trânsito
As medidas administrativas previstas no CTB,
como a retenção do veículo, remoção ou recolhimento da CNH,
têm caráter punitivo e são aplicadas isoladamente das
penalidades, não havendo interdependência entre elas, podendo
uma medida administrativa ser imposta mesmo sem a aplicação
de multa.