As medidas administrativas previstas no CTB, como a retençã...

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Q3800439 Legislação de Trânsito
As medidas administrativas previstas no CTB, como a retenção do veículo, remoção ou recolhimento da CNH, têm caráter punitivo e são aplicadas isoladamente das penalidades, não havendo interdependência entre elas, podendo uma medida administrativa ser imposta mesmo sem a aplicação de multa.
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