O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa C: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa D: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: O elemento decisivo era a reprodução do art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011, porque o enunciado exigia identificar a disposição expressa sobre a organização e o planejamento do SUS. Por isso, a correspondência da alternativa B com a definição normativa de Região de Saúde resolve a questão.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria uma limitação que o decreto não faz. A base normativa das Redes de Atenção à Saúde as trata como arranjo de ações e serviços articulados em níveis de complexidade crescente para garantir integralidade da assistência, sem restringi-las exclusivamente a serviços estatais sob gestão direta estadual e sem excluir serviços municipais ou privados.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conceito normativo de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011: espaço geográfico contínuo, formado por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.CErradaEstá errada porque descaracteriza o COAP. Segundo a base, o decreto o conceitua como acordo de colaboração firmado entre entes federativos para organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada; chamá-lo de mera adesão voluntária e facultativa contraria esse conceito normativo.DErradaEstá errada porque reduz indevidamente o rol das portas de entrada. A base informa que o decreto prevê, além da atenção primária e da urgência e emergência, também a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto; portanto, o erro está no termo "exclusivamente".Pegadinha da questãoA confusão real estava no uso de termos absolutos nas alternativas erradas: "exclusivamente" em A e D e "facultativa/adesão voluntária" em C. Já a alternativa correta parecia apenas descritiva, mas era justamente a reprodução do texto legal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre decreto ou lei, a reprodução do dispositivo expresso é decisiva quando coincide com a redação normativa.

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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