O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsit...

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Q4306880
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |
Q4306880 Direito Administrativo
Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito precisa apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico completo em operações de policiamento e fiscalização de trânsito e transporte, perante as autoridades judiciais, legislativas e do executivo quando em serviço e outros, conforme regulamento específico, pois pois isso constitui: 
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