Um município contratou a construção de uma escola e, na entrega da obra, exigiu da construtora a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável. Esse documento é indispensável para vincular legalmente o profissional ao projeto e à execução, sendo exigência do CREA. Sem ele, a obra não poderia ser oficialmente recebida. Nesse contexto, é atribuição exclusiva do engenheiro: