O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira, desde que não conste na Denominação Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

A entrega dos medicamentos adquiridos está condicionada à entrega, previamente, dos respectivos laudos de qualidade, em tempo hábil para análise pela autoridade sanitária competente.

O Ministério da Saúde promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos, preferencialmente amparado em apoio interno. No caso de carência técnico-científica, será buscado apoio de instituições internacionais relacionadas com a descrição dos componentes da fórmula do medicamento, a fim de subsidiar a avaliação por técnicos nacionais.

É o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata esta Lei, com vistas a estimular sua adoção e uso no País.

A fim de desentravar o processo licitatório para aquisição de medicamentos, em respeito ao artigo 6º da Constituição Federal, serão dispensáveis os métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição.