Comentário da Questão — CONANDA e Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Tema central: A questão aborda a compreensão sobre a natureza e funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao CONANDA, assim como sua articulação institucional e as estratégias para assegurar os direitos infantojuvenis.

Legislação Aplicável:

Destaca-se a Resolução nº 113 do CONANDA:

“Art. 1º, § 1º Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.”

Análise das alternativas:

I. Correta. Reflete exatamente a finalidade e abrangência do Sistema de Garantia, promovendo, defendendo e controlando todos os direitos das crianças e adolescentes.

II. Correta. Está alinhada ao princípio da participação infantojuvenil, previsto no ECA e em documentos internacionais, valorizando a escuta das crianças e adolescentes nos processos decisórios sobre suas vidas.

III. Incorreta (Alternativa Correta). O item reduz de forma indevida as linhas estratégicas do sistema a apenas duas (“implementação de instâncias e facilitação do acesso”). O próprio artigo citado evidencia que há uma articulação muito mais ampla e complexa com diferentes sistemas de políticas públicas, indo além dessas duas linhas, inclusive conforme destacado por Emílio García Méndez, que defende políticas integradas e de proteção integral.

IV. Correta. Baseada literalmente na Resolução nº 113/CONANDA, art. 1º, §1º.

Exemplo prático: Um caso de violação ao direito à saúde de adolescentes não pode ser resolvido sem a articulação entre órgãos de saúde, assistência social e educação, mostrando a necessidade de integração de políticas públicas.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção para enunciados que simplificam temas complexos (como “duas linhas estratégicas”), pois a legislação exige abordagem ampla e integrada. Palavras como “apenas”, “somente” ou enumerações limitadas costumam indicar possíveis erros.

Conclusão: A alternativa C é a incorreta, pois restringe equivocadamente a atuação do sistema. Esteja sempre atento à literalidade das normas e à multidisciplinaridade da atuação em direitos humanos!

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Na verdade segundo o Art 3º da Resolução 113/2006 são 3 linhas estratégicas.

O sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente tem três eixos estratégicos de atuação: Defesa, promoção e controle social.

II – ❌ Falsa (INCORRETA)

➡️ A assertiva reduz de forma imprecisa a estrutura estratégica do sistema a apenas duas linhas (“implementação de instâncias” e “facilitação do acesso”), o que não corresponde aos eixos reais do SGDCA, que são:

• Promoção dos direitos
• Defesa dos direitos
• Controle da efetivação dos direitos

Esses são os três eixos fundamentais, reconhecidos pela Resolução nº 113/2006, Art. 3º, e não apenas “duas linhas estratégicas”.