Interpretação do Enunciado:

A questão solicita ao candidato identificar, entre as alternativas, qual atribuição não é competência exclusiva do Município de Rosário, segundo sua Lei Orgânica. O tema central refere-se à autonomia municipal e aos limites de sua atuação, matéria frequente em provas de concursos na área administrativa.

Fundamentação Legal:

A Constituição Federal (art. 30) e a Lei Orgânica do Município de Rosário (art. 8º) expressam que é competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local, ordenar a atividade urbana, dispor sobre serviços públicos locais, entre outros.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – "Promover a integração social dos setores desfavorecidos": Não se trata de competência exclusiva do Município, pois essa atribuição envolve ações conjuntas com a União e Estado, nos termos do art. 23 da Constituição Federal (competências comuns) e não está prevista entre as competências privativas ou exclusivas do Município no art. 8º da Lei Orgânica. Por isso, está correta como resposta.

Exemplo prático: Programas sociais (como Bolsa Família) exigem cooperação de todas as esferas federativas, evidenciando ser competência comum.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Legislar sobre assuntos locais é competência privativa do Município. Lei Orgânica do Município de Rosário: art. 8º, I.
• B) Ordenar as atividades urbanas e fixar condições de funcionamento de estabelecimentos é competência exclusiva do Município, conforme art. 8º, VIII.
• D) Dispor sobre serviços funerários ou de cemitérios é exemplo típico de serviço público local (art. 8º, V).

Possível pegadinha: O termo "exclusiva" exige atenção. Nem toda atribuição municipal é exclusiva. Se envolver atuação conjunta com outros entes, é competência comum ou concorrente.

Contribuições doutrinárias:

José Afonso da Silva destaca: “A competência do município para legislar assuntos locais é expressão de sua autonomia, não abrangendo temas de competência comum dos entes federados.”

Resumo: Letra C está correta, pois a integração social é atribuição de todos os entes. As demais alternativas correspondem a competências exclusivas do Município de Rosário.

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