A decisão administrativa que se basear exclusivamente em val...

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Q2424187 Direito Administrativo

Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.

A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.

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