Os incentivos financeiros para fortalecimento de políticas ...

Para responder corretamente a esta questão, é essencial entender de onde vêm os recursos financeiros destinados ao fortalecimento de políticas que envolvem a atuação dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE).

Tema central: A questão aborda o financiamento de políticas públicas na área de saúde, especificamente aquelas relacionadas à atuação dos ACE. O conhecimento necessário inclui entender como os recursos são alocados e quais são as responsabilidades de cada ente federativo.

Resumo teórico: No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos provenientes de três esferas de governo: federal, estadual e municipal. No caso das políticas de saúde pública, como aquelas executadas pelos ACE, a União desempenha um papel crucial na oferta de incentivos financeiros. Esses incentivos são fundamentais para garantir a implementação e manutenção dos programas de saúde, conforme disposto no artigo 198 da Constituição Federal e normativas do Ministério da Saúde.

Justificativa da alternativa correta (D - da União): Os incentivos financeiros para o fortalecimento de políticas de saúde, incluindo aquelas que envolvem os ACE, são, prioritariamente, repassados pela União. Isso ocorre porque a União possui maior capacidade arrecadatória e, portanto, lidera a alocação de recursos para programas nacionais de saúde pública, garantindo que os municípios possam implementar ações específicas, mesmo que eles não tenham fundos suficientes próprios.

Análise das alternativas incorretas:

A - municipais: Embora os municípios executem as políticas de saúde e possam contribuir financeiramente, a principal fonte de incentivo para essas políticas vem da União.

B - estaduais: Os estados também participam do financiamento da saúde, mas, neste contexto específico, os incentivos federais são mais relevantes.

C - municipais e estaduais: Esta alternativa ignora a participação crucial da União no financiamento das políticas mencionadas.

E - estaduais e da União: Enquanto a União é corretamente identificada, a participação dos estados não é a principal fonte de incentivo financeiro para as ações dos ACE.

Espero que essa explicação tenha esclarecido o raciocínio necessário para responder a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito D

Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

II - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

Alguém que vai fazer o concurso da prefeitura de Sítio Novo MA?