As comissões permanentes e temporárias do Congresso N...

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Q97533

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97533 Direito Constitucional

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.

podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.

As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.

As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.

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