De maneira geral, são obrigados a elaborar e a aprovar o Pla...
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"Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana [...]
§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes [...]"
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