Alternativa correta: C – Certo

Tema central da questão:

A questão aborda a atuação da Comissão de Ética no âmbito do serviço público federal, especificamente sobre a possibilidade de aplicação da pena de censura ao servidor, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

Resumo teórico:

Segundo o Decreto nº 1.171/1994, todo servidor público deve seguir princípios éticos em sua conduta, sendo possível instaurar processo ético para apuração de possíveis infrações. A Comissão de Ética tem competência para analisar condutas e, caso verifique alguma infração ética, pode aplicar a sanção de censura ao servidor, sempre respeitando o direito de defesa (contraditório e ampla defesa). Essa é uma sanção de caráter ético e não disciplinar, mas que tem repercussão funcional.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa está correta. O artigo 16 do Decreto nº 1.171/1994 estabelece que, verificada a conduta inadequada do servidor, a Comissão de Ética pode aplicar a penalidade de censura ética ao servidor, assegurando-lhe a oportunidade de apresentar defesa (contraditório e ampla defesa). Essa garantia é fundamental no Estado Democrático de Direito, estando também prevista na Constituição Federal (art. 5º, LV).

Portanto, é correto afirmar que a Comissão de Ética pode aplicar a censura, desde que o servidor tenha chance de se defender.

Estratégias de interpretação:

Ao analisar questões de ética, fique atento a termos como “respeitados o contraditório e a ampla defesa”, pois são garantias essenciais em qualquer apuração de conduta. Também fique atento ao papel da Comissão de Ética, que não aplica penas disciplinares típicas (suspensão, demissão), mas sim penas éticas como a censura.

Conclusão:

O item está correto. A Comissão de Ética pode aplicar a pena de censura, desde que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o Decreto nº 1.171/1994.

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Gabarito CERTO

Decreto- Lei 1.171:

inciso XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Essa inclusive é a única punição que a comissão de ética pode aplicar.

A penalidade aplicável àquele que descumprir as normas do Código de Ética é a censura ética. Essa penalidade consiste em manter nos assentamentos funcionais do servidor por até três anos o registro da censura.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.



XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.