Com referência à competência tributária, assinale a a...

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Q424103

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424103 Direito Tributário

Com referência à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

Limita-se à esfera legislativa e é plena para todos os entes políticos.

É plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes políticos.

À União cabe a competência tributária plena, sendo limitada para Estados e Municípios.

No caso da União, está restrita à possibilidade de editar normas gerais de direito tributário.

Aos Estados e Municípios cabe a competência plena na esfera legislativa.

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