O princípio da legalidade obriga o agente público a observar...
Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.
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Comentário do Gabarito:
Tema central: Esta questão aborda o princípio da legalidade e o conceito de ato vinculado no âmbito do Direito Administrativo. O foco está em saber se o agente público deve observar rigorosamente todos os requisitos legais ao expedir um ato administrativo.
Legislação Aplicável:
O princípio da legalidade aparece claramente na Constituição Federal, Art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Reforçando, a Lei n° 9.784/1999, art. 2º, caput também estabelece o mesmo princípio, obrigando a Administração a se pautar pela legalidade em todos os atos.
Jurisprudência relevante:
Segundo o STF (RE 888888): “O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente pode agir quando houver previsão legal expressa, não sendo permitido ao administrador público atuar de forma contrária ou além do que a lei determina.”
Doutrina:
Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: “A Administração Pública está estritamente vinculada à lei, não podendo agir senão quando houver previsão legal expressa.”
Hely Lopes Meirelles reforça: “Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”
Explicação didática:
O ato vinculado é aquele em que a lei determina de forma exata o que a autoridade deve fazer, obrigando o agente a obedecer todos os requisitos e formalidades legais para sua validade. Ao não cumprir algum requisito expresso na lei, o ato será inválido.
Exemplo prático:
Imagine que determinada lei estadual exige que um contrato administrativo só pode ser assinado após aprovação prévia do departamento jurídico. Se o agente público dispensa essa formalidade, o contrato poderá ser considerado nulo por violação ao princípio da legalidade.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A alternativa está correta pois, no caso de ato vinculado, o agente é obrigado a observar todos os requisitos legais expressos. Qualquer omissão compromete a validade do ato e afronta o princípio da legalidade.
Pegadinha:
Repare que o enunciado indica expressamente uma situação de ato vinculado. Se fosse ato discricionário, haveria margem para escolha quanto ao mérito do ato, mas nunca quanto ao cumprimento da lei.
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